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Código de Direitos Administrativos Militares

em Dom Ago 27, 2017 3:26 pm
Polícia Militar do Habbo Hotel ©
PMHH




Código de Direitos Administrativos Militares
Setor Jurídico


TÍTULO 1
Generalidades

Artigo 1. As normas presentes neste documento retratam a conduta a ser adotada por todo policial militar (qualquer policial à serviço da Polícia Militar do Habbo Hotel, a partir do posto de Soldado/equivalência).
Artigo 2. Este documento estende suas leis em toda propriedade da PMHH, seja ela intelectual (em respeito ao fórum, grupos e afins) ou física (quartos em geral, desde o batalhão até os quartos de Companhias).
Artigo 3. O não cumprimento das leis estabelecidas neste documento implicará em punições severas.

TÍTULO 2
Propósito, Extensão e Classificação

Artigo 4. O propósito deste documento é estabelecer regras a respeito da atribuição de direitos aos policiais militares.
Artigo 5. A atribuição de direitos administrativos está relacionada a quaisquer direitos que sejam usados em propriedade intelectual ou física da PMHH.
Artigo 6. Os direitos administrativos estão setorizados em 5 níveis distintos, sendo eles:
- Nível 1 (grupos secundários de Companhias, ou seja, os que não possuem quartos vinculados)
- Nível 2 (grupos principais de Companhias, ou seja, os que possuem quartos vinculados)
- Nível 3 (grupos favoritáveis em território militar, ou seja, grupos de patente, grupos de função e afins)
- Nível 4 (direitos em fóruns e/ou sub-fóruns)
- Nível 5 (direitos no Centro de Recrutamento e Concurso)

TÍTULO 3
Normas de Atribuição

Artigo 7. Os direitos administrativos de nível 1 e 2 poderão ser outorgados pelo líder da Companhia, exclusivamente.
Artigo 8. Os direitos administrativos de nível 2 deverão ser outorgados perante o preenchimento do formulário de administração I (anexo I deste documento) e envio ao Setor 2.
Artigo 9. Os direitos administrativos de nível 3 deverão ser outorgados exclusivamente pelo representante legal do grupo de função ou pelo Conselho Deliberativo Militar. Para tal, é necessário o preenchimento do formulário de administração II (anexo II deste documento).
Artigo 10. Os direitos administrativos de nível 4 deverão ser outorgados exclusivamente pelo representante legal do grupo de função ou pelo líder da Companhia. Para tal, é necessário que o policial tenha pelo menos 2 (duas) semanas de serviços prestados em prol do grupo em questão. Também é necessário o preenchimento do formulário de administração III (anexo III deste documento).
Artigo 11. Por fim, os direitos administrativos de nível 5 deverão ser outorgados exclusivamente pelos seguintes: Conselho Deliberativo Militar, P2, Chefia-de-Polícia. Para direitos outorgados pelo CDM ou P2, é necessário o preenchimento do formulário de administração IV (anexo IV deste documento). Também é necessário que o policial a receber direitos tenha, no mínimo, 3 (três) semanas de serviços prestados em prol da instituição.
Artigo 11.1. O policial só poderá receber direitos de nível 5 após a liberação pelo P2 ou por ordem da Chefia-de-Polícia.
Artigo 12. A Chefia-de-Polícia é a única autorizada a revogar o requisito de tempo mínimo de serviço para concessão de direitos.
Artigo 13. A Chefia-de-Polícia deve encaminhar um comunicado sobre a nova concessão de direitos ao P2 para que o policial seja fichado de acordo com o formulário de administração IV.

TÍTULO IV
Normas de Retirada de Direitos

Artigo 14. A retirada de direitos cabe ao policial que os concedeu, salvo os seguintes casos:
(a) auto-demissão ou baixa honrosa;
(b) demissão ou baixa desonrosa;
(c) uso de má fé dos direitos;
(d) conta comprometida;
(e) policial sob inquérito militar.
Caso o policial se enquadre em algum dos casos listados acima, os direitos poderão ser removidos por qualquer policial capaz.
Artigo 15. Após a retirada de direitos, o formulário de administração V (anexo V) deve ser preenchido. Caso contrário, enquadra-se como crime de omissão de informações e negligência.

TÍTULO V
Formulários de Administração

Artigo 16. Os formulários de administração (I a V) servem para a fiscalização de direitos e segurança da PMHH.
Artigo 17. Todos os formulários devem ser enviados aos membros do P2 e à Chefia-de-Polícia via Mensagem Privada imediatamente após o ato de concessão/retirada de direitos.

TÍTULO VI
Considerações Finais

Artigo 18. Este documento é aplicável para todas as concessões de direitos a partir da data de publicação.

ANEXOS
Anexo I
Título da MP: Concessão de Direitos - Anexo I

Eu, ______, Líder da Companhia ______, outorgo direitos ao policial ______, da patente ______ na presente data.
Grupo:
Proprietário do grupo:
Quarto vinculado:
Nível de direitos: [ ] mover mobis [ ] administrador
Razão:


Anexo II
Título da MP: Concessão de Direitos - Anexo II

Eu, ______, Líder da Companhia ______, outorgo direitos ao policial ______, da patente ______ na presente data.
Grupo:
Proprietário do grupo:
Razão:


Anexo III
Título da MP: Concessão de Direitos - Anexo III

Eu, ______, Líder da Companhia ______, outorgo direitos ao policial ______, da patente ______ na presente data.
Tipo: [ ] fórum [ ] sub-fórum
Grupo relacionado aos direitos:
Título do fórum/sub-fórum:
Tempo de serviço na Companhia:
Razão:

Em caso de tempo de serviço inferior ao mínimo, afirmo que tenho permissão da Chefia-de-Polícia para tal ato.


Anexo IV
Título da MP: Concessão de Direitos - Anexo IV

Eu, policial ______, outorgo direitos ao policial ______, da patente ______ na presente data.
Nome real:
Facebook:
WhatsApp:
Tempo de serviço:
Razão:

Em caso de tempo de serviço inferior ao mínimo, afirmo que tenho permissão da Chefia-de-Polícia para tal ato.


Anexo V
Título da MP: Remoção de Direitos - Anexo V

Eu, policial ______, removo os direitos do policial ______, da patente ______ na presente data.
Razão:



Este documento foi redigido por ?-=Kevin=-? em Agosto de 2017.
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