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    [Anexo 2] Código Penal Militar

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    1 [Anexo 2] Código Penal Militar em Qui 27 Jul - 22:41

    Fundador

    Lucas42hs.

    avatar
    Comando Supremo
    Policia Militar do Habbo Hotel - PMHH



    DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 15 DE JULHO DE 2017.
    Código Penal Militar
    Os Coordenadores do Batalhão de Operações Policiais Especiais, membros do Conselho Deliberativo Militar e o Comando Supremo da Policia Militar do Habbo Hotel, usando das atribuições legais, em 15 de julho de 2017, decretam:

    CÓDIGO PENAL MILITAR
    PARTE GERAL
    LIVRO ÚNICO
    TÍTULO I
    DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

    Princípio de legalidade
    Parágrafo único: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    Medidas de segurança
    Parágrafo único: As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo à lei vigente ao tempo da execução.

    Territorialidade, Extraterritorialidade
    Art. 1º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
    Art. 2º Território Nacional limita-se a todos os quartos Oficiais da Policia Militar do Habbo Hotel;
    Art. 3º Território internacional define-se como quartos de aliadas e/ou afinadas da Policia Militar do Habbo Hotel.

    Crimes militares em tempo de paz
    Art. 4º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:


    I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
    II - os crimes previstos neste Código, quando praticados:
    a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
    b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado;
    c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado;
    d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado;
    III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, contra a instituição militar PMHH, ou aliadas, ou afinadas, considerando-se os seguintes casos;
    a) contra o patrimônio, ou contra a ordem militar da Policia Militar do Habbo Hotel;
    b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionários no exercício de função inerente ao seu cargo;
    c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, probatórios ou manobras;


    Militar da reserva ou reformado
    Parágrafo único: O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.


    TÍTULO II
    DO CRIME


    Relação de causalidade
    Art. 5º. A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

    Art. 6º. Diz-se o crime:
    Crime consumado


    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
    Tentativa
    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.


    Pena de tentativa
    Parágrafo único: Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz
    Parágrafo único: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    Crime impossível
    Parágrafo único: Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, neste caso nenhuma pena é aplicável.

    Art. 7º. Diz-se o crime:


    Culpabilidade
    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
    II - culposo, quando o agente é obrigado, frente as circunstâncias delicadas, e não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.


    Erro de direito
    Parágrafo único: A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

    Erro provocado
    Parágrafo único: Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

    Art. 8º. Não é culpado quem comete o crime de:
    Coação irresistível


    I - sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem;
    Obediência hierárquica
    II - em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços; Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.


    Art. 9º. Os tipos de crimes e aplicações penais são especificados no Anexo I deste documento.

    TÍTULO III
    DAS PENAS
    DAS PENAS PRINCIPAIS



    Penas principais
    Art. 10º. As penas principais são:

    a) Advertência verbal;
    b) Rebaixamento;
    c) Desligamento;
    d) Exoneração;
    e) Suspensão de direitos;
    f) Punições em base;
    g) Banimento.

    a) Pena de Advertência verbal
    Art. 11º. A advertência verbal é executada por conversa particular sobre o ocorrido.
    Art. 12º. A sentença definitiva de advertência verbal é comunicada ao infrator e postada no fórum.
    Parágrafo único: Como punição o infrator deve colocar no final da missão a seguinte tag: [Adv/1], sendo o numero equivalente a quantidade de advertências recebidas, podendo apenas receber 3. Quando esse limite é ultrapassado o militar deve sofrer um rebaixamento imediato.

    a) Pena de Rebaixamento
    Art. 13º. O Rebaixamento pode ser efetuado apenas por Militares Oficiais, seguindo a hierarquia.
    Art. 14 º. O rebaixamento é realizado quando o policial comete atos graves, ou não possui conduta compatível com seu cargo.

    b) Pena de Desligamento
    Parágrafo único: Os Desligamentos são restritos ao Conselho Deliberativo Militar, Batalhão de Operações Policiais Especiais e Corregedoria, salvo em casos de insubordinação e desordem em que o Organizador Geral ou maior patente presente pode realizar a ação.

    c) Pena de Exoneração
    Parágrafo único: A Exoneração é restrita apenas ao Conselho Deliberativo militar e Comando Supremo. Este tipo de punição é realizado quando o policial passa de todos os limites éticos e morais, denegrindo a imagem e seriedade da Policia Militar do Habbo Hotel.

    d) Suspensão de direitos
    Art. 15º. A Suspensão de direitos é restrita ao Conselho Deliberativo militar, Comando supremo e Batalhão de Operações Policiais Especiais. Esta é uma medida preventiva tomada para zelar pela segurança da instituição.
    Art. 16º. Os direitos podem ser removidos em casos muito específicos e o policial é devidamente investigado. Ao fim da investigação o militar pode receber os direitos novamente, caso se comprove sua inocência e boa intenção.

    e) Punições em base
    Art. 17º. São aplicadas em casos onde não se cometeu crime penal e sim erro de conduta apropriada nas dependências da PMHH e/ou aliadas. As punições aplicadas em base são determinadas pelo OG ou maior patente presente no momento.
    Art. 18º. As punições em base variam de acordo com a gravidade e necessidade do policial, sendo: Apresentar-armas, recrutamento, pagar canguru, escrever redações, etc.

    f) Banimento
    Art. 19º. O banimento é a medida mais severa tomada em casos muito graves.
    Art. 20º Esta punição pode ser aplicada apenas pelo Comando supremo, Batalhão de Operações Policiais Especiais e Conselho Deliberativo Militar.

    Código Penal Militar criado pela Coordenadora do Batalhão de Operações Policiais Especiais, Xumbica. Todos os direitos reservados a Policia Militar do Habbo Hotel.



    Atenciosamente, Lucas42hs. [42H]
    Fundador da PMHH
    Chefe-de-Polícia

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